Jurisprudência de Direito Civil

Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial. Processo sob segredo judicial, Rel.

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Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022 - Informativo 730.