Jurisprudência de Direito Processual Civil

Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art.

183 do CPC, quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.

1.050 do CPC, sendo válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

AR 6.503-CE, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/10/2021 - Informativo 716.