Jurisprudência de Direito Tributário

É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n.

9.492/1997.

EREsp 1.109.579-PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/10/2021, DJe 04/11/2021 - Informativo 716.