Jurisprudência de Direito Civil

2021 Jurisprudência

A partir da vigência da Circular/SUSEP n.

11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE).

Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E.

REsp 1.656.161-RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 16/09/2021.

(Tema 977) - Informativo 710.