Jurisprudência de Direito do Trabalho

Inexiste sucessão trabalhista e qualquer responsabilidade das empresas arrematantes da Unidade Produtiva Varig (UPV), visto que o objeto da alienação, aprovado em plano de recuperação judicial, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho.

TST-RR-12000-12.2008.5.01.0030, 6ª Turma, rel.

Min.

Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 20/10/2021 - Informativo 246.