Jurisprudência de Direito Civil Direito do Consumidor

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda total da autonomia do segurado, comprovada por declaração médica.

REsp 1.867.199-SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 13/10/2021, DJe 18/10/2021.

(Tema 1068) - Informativo 714.