Jurisprudência de Direito Constitucional

São formalmente inconstitucionais dispositivos da Lei 10.001/2000, de iniciativa do Poder Legislativo, que tratam de atribuições do Ministério Público (“caput” e parágrafo único do art.

2º e art.

4º).

ADI 5351/DF, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 18.6.2021 - Informativo 1022.