Jurisprudência de Direito Constitucional

É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

Plenário.

ADI 5996, Rel.

Alexandre de Moraes, ju.

15/04/2020 - Informativo 975.