Jurisprudência de Direito Penal

O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação, de modo que praticam os referidos delitos não apenas aqueles que realizam diretamente o núcleo penal transportar, mas todos aqueles que concorreram material ou intelectualmente para esse transporte.

REsp 1.887.992-PR, Rel.

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Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 07/12/2021 - Informativo 721.