Jurisprudência de Direito Tributário

É legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa, desde que fixados valores mínimos e máximos.

ADI 5688/PB, relator Min.

Edson Fachin, redator do acórdão Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 22.10.2021 - Informativo 1035.