Jurisprudência de Direito Penal Direito Processual Penal

A prestação pecuniária prevista no art.

45, §1º, do Código Penal pode ser compensada com o montante fixado com fundamento no art.

387, IV, do Código de Processo Penal, ante a coincidência de beneficiários.

REsp 1.882.059-SC, Rel.

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Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/10/2021 - Informativo 714.