Jurisprudência de Direito Administrativo

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

Plenário.

RE 136.861/SP, Rel.

orig.

Min.

Edson Fachin, red.

p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, j.

11/03/2020, Repercussão Geral: Tema 366 - Informativo 969.