Jurisprudência de Direito do Consumidor

Autarquia que seja criada para prestar serviços de saúde suplementar para os servidores públicos e seus dependentes estará sujeita às regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

3ª T.

REsp 1.766.181-PR, Rel.

Acd.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 03/12/2019 - Informativo 662.