Jurisprudência

O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do salário do trabalhador, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

REsp 1.928.591-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021 - Informativo 712.