Jurisprudência de Direito Constitucional

É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde. RE 1286407 AgR-segundo/PR, relator Min.

Alexandre de Moraes, julgamento em 26.4.2022 - Informativo 1052.