Jurisprudência de Direito Processual Penal

Mesmo que na sentença condenatória não tenha constado expressamente que o réu é reincidente, o juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância para fins de conceder ou não os benefícios, como, por exemplo, a progressão de regime.

3ª Seção.

EREsp 1.738.968-MG, Min.

Laurita Vaz, 27/11/2019 - Informativo 662.