Jurisprudência de Direito Processual Penal

Não viola a SV 11 a decisão que mantém as algemas durante julgamento no júri de réu que integra milícia, possui extensa folha de antecedentes criminais e foi transferido para presídio federal de segurança máxima em virtude da sua alta periculosidade.

1ª Turma.

Rcl 32970 AgR/RJ, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 17/12/2019 - Informativo 964.