Jurisprudência de Direito Tributário

É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, ainda que proveniente do exterior ou sobre serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior, isso porque há uma operação mista complexa envolvendo, além da obrigação de dar um bem digital, uma obrigação de fazer, presente naquele esforço intelectual e nos demais serviços em prol do usuário, e ainda, a disposição legal prestigia o princípio da tributação no destino.

(Precedentes: ADIs 1.945 e 5.659).

RE 688223/PR, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 3.12.2021 (Tema 590) - Informativo 1040.