Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Processual Civil

A insolvência civil está entre as exceções da competência da Justiça Federal, restando competente para tanto a Justiça Estadual, ainda que envolva a participação da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal.

Plenário.

RE 678162/AL, Rel.

Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Edson Fachin, julgado em 26/03/2021 (Repercussão Geral – Tema 859) - Informativo 1011.