Jurisprudência de Direito Constitucional

É constitucional lei complementar estadual que: 1- atribui ao Procurador-Geral de Justiça a competência para interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça e neles oficiar, e, que; 2- atribui aos Procuradores de Justiça a incumbência de encaminhar acórdãos, no prazo de vinte e quatro horas, ao Procurador-Geral de Justiça, com manifestação pela conveniência da interposição do recurso devido.

Plenário.

ADI 5505, Rel.

Luiz Fux, j.

15/04/2020 - Informativo 975.