Jurisprudência de Direito Civil

Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.

REsp 1.846.167-SP, Rel.

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Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021 - Informativo 685