Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a participação de trabalhadores inativos na eleição para a escolha de membros da diretoria de empresa pública.

ADI 2296/RS, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 1º.10.2021 - Informativo 1032.