Jurisprudência de Direito Civil

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.

EAREsp 1.835.598-SP, Rel.

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Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021 - Informativo 685