Jurisprudência de Direito Administrativo

A Lei n.

1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor público estadual ou municipal, pois compulsando a exposição de motivos verifica-se que a intenção do legislador era disciplinar, em regra, o empréstimo consignado tão somente na esfera dos servidores públicos da União.

REsp 1.835.511-SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021 - Informativo 721.