Jurisprudência de Direito Financeiro

Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com a finalidade de obtenção de crédito para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ADI 5683/RJ, relator Min.

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.4.2022 - Informativo 1051.