Jurisprudência de Direito Processual Penal

Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores.

6ª Turma.

REsp 1.787.449/SP, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, j.

10/03/2020 - Informativo 667.