Jurisprudência de Direito Administrativo

Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art.

40, § 4º-C, da Constituição da República.

Plenário.

RE 1.014.286, Rel.

Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Edson Fachin, j.

31/08/2020, Repercussão Geral: Tema 942 - Informativo 992.