Jurisprudência de Direito do Trabalho

2021 Jurisprudência

Deve ser estabelecido “como marco inicial para a contratação de pessoal por concurso público para o preenchimento de vagas nos conselhos federais de fiscalização a data da promulgação da Constituição Federal de 1988”.

RE 922374 ED-AgR, Relator Min.

Alexandre de Moraes, publicado em 01/08/2018 TST-RO-203-68.2012.5.09.0000, SBDI-II, rel.

Min.

Alexandre de Souza Agra Belmonte, 31/8/2021 - Informativo 243.