Jurisprudência de Direito Tributário

A redução de alíquota do ICMS requer a comprovação do impacto financeiro e orçamentário, além da celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal e a demonstração da essencialidade dos bens e serviços. ADI 6152/MA, relator Min.

Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 - Informativo 1070.