Jurisprudência de Direito Financeiro

É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas. ADI 2355/PR, relator Min.

Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 16.9.2022 - Informativo 1068.