Jurisprudência de Direito Ambiental

A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art.

25 da Lei n.

9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

REsp 1.814.944-RN, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/02/2021 (Tema 1036) - Informativo 685