Jurisprudência de Direito Administrativo

Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts.

280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.

REsp 1.925.456-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 21/10/2021.

(Tema 1097) - Informativo 715.