Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições.

ADI 6845/AC, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 22.10.2021 - Informativo 1035.