Jurisprudência de Direito Administrativo

Súmula 650, STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art.

132 da Lei n.

8.112/1990.

Primeira Seção, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 - Informativo 714.