Jurisprudência de Direito Processual Penal

Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art.

5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art.

112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc.

VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime.

Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.

ARE 1327963/SP, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento no Plenário Virtual finalizado em 17.9.2021 - Informativo 1032.