Jurisprudência de Direito Processual Civil

A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado. REsp 1.978.138-SP, Rel.

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Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022 - Informativo 731.