Jurisprudência de Direito Constitucional

Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida.

ADI 6529/DF, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 8.10.2021 - Informativo 1033.