Jurisprudência de Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de servidor público federal para levantamento dos valores depositados na conta vinculada do fundo de garantia, quando se encontre cedido para a empresa que se submete ao regime celetista. TST-RR-1044-27.2017.5.10.0011, 3ª Turma, rel.

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Mauricio Godinho Delgado, julgado em 9/2/2022 - Informativo 250.