Jurisprudência de Direito Constitucional

(I) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (II) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (III) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.

ADI 6684/ES, ADI 6707/ES, ADI 6709/TO, ADI 6710/SE, relator Min.

Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021 - Informativo 1030.