Jurisprudência de Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho

Empresa condenada em período de "vazio legislativo" deve observar nova legislação vigente, mesmo após o trânsito em julgado, de modo que manter a condenação da reclamada, nos termos e prazos determinados em sentença, inclusive mediante a cominação de astreintes, não apenas iria de encontro à legislação vigente, como imporia desproporcional ônus à recorrente, em comparação às demais concessionárias de transporte público, e geraria um injusto desequilíbrio em relação àquelas. TST-RR-1828-10.2012.5.10.0001, 6ª Turma, rel.

Min.

Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 16/3/2022 - Informativo 251.