Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

A necessidade (ou não) de renovação de arestos paradigmas no agravo de instrumento, previamente apresentados no recurso de revista, constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, haja vista os preceitos dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. TST-Ag-E-Ag-AIRR-11812-25.2014.5.03.0039, SBDI-I, rel.

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Augusto César Leite de Carvalho, 18/11/2021 - Informativo 248.