Jurisprudência de Direito Penal

O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art.

2º, II, da Lei 8.137/90.

Plenário.

RHC 163334/SC, Min.

Roberto Barroso, 18/12/2019 - Informativo 964.