Jurisprudência de Direito do Trabalho

Tratando-se de demanda que envolva discussão acerca de parcelas e obrigações ajustadas em típico contrato de pequena empreitada – seja o titular da ação o tomador de serviços (dono da obra), seja o pequeno empreiteiro (pessoa física, operário ou artífice) –, incide a regra prescricional prevista no inciso XXIX do art. 7.º da Constituição Federal. TSTRR-1789-27.2014.5.09.0015, 3ª Turma, rel.

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Mauricio Godinho Delgado, julgado em 7/12/2021 - Informativo 249.