Jurisprudência de Direito Penal

É possível determinar a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art.

33 da Lei 11.343/2006, a paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas, ainda que exista outra ação penal, pela prática do mesmo delito, ainda não transitada em julgado.

2ª Turma.

HC 144.309 AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j.

19/11/2018.

1ª Turma.

HC 173.806/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio, j.

18/02/2020 - Informativo 967.