Jurisprudência de Direito do Trabalho

Configura-se possível o deferimento de pedido atinente ao custeio de plano de saúde vitalício em favor de empregado vítima de acidente de trabalho, que tenha acarretado a incapacidade permanente para o exercício de seu ofício ou profissão, quando ficar comprovada nos autos a necessidade de tratamento médico de forma prolongada. TSTE-RR-907-68.2012.5.05.0493, SBDI-I, rel.

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Cláudio Mascarenhas Brandão, 10/3/2022 - Informativo 251.