Jurisprudência de Direito Tributário

O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário, não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica.

REsp 1.894.736-PR, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 21/09/2021 - Informativo 710.