Jurisprudência de Direito do Trabalho

No plano dos direitos resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata de novas leis apenas é cabível para proteger o titular de direitos fundamentais, entre eles o da irredutibilidade salarial, não sendo possível que parcelas que compunham o salário sejam reduzidas ou suprimidas por lei ordinária. TST-E-ED-RR-21424-76.2016.5.04.0010, SBDI-I, rel.

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Augusto César Leite de Carvalho, 24/3/2022 - Informativo 252