Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional a imposição do art.

2°, da MP 954/2020 à empresas prestadoras do STFC e do SMP de compartilhamento, com o IBGE, da relação de nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

Plenário.

ADI 6387, ADI 6388, ADI 6389, ADI 6390 e ADI 6393 MC-Ref/DF, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgados em 6 e 7/5/2020 - Informativo 976.