Jurisprudência de Direito Civil

A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma outra técnica de compensação do desvio de risco dos segurados idosos.

(Mudança de entendimento – Atualização do informativo 561, STJ) 4ª Turma.

AgInt no AREsp 632.992/RS, Min.

Maria Isabel Gallotti, 19/03/2019.

STJ.

3ª Turma.

REsp 1.816.750-SP, Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 26/11/2019 - Informativo 663.