Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Civil

É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização (cobrança de cota/quota) dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado.

Plenário.

RE 695911, Rel.

Min.

Dias Toffoli, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 492) - Informativo 1003.